COMÉRCIO E CORONAVÍRUS
29/03/2020
ABAIXO-ASSINADO
Segue abaixo para conhecimento prévio dos assinantes o teor do abaixo-assinado que estará à disposição para assinatura na ACIB, nesta segunda-feira, dia 30/03/2020, das 8h00 às 17h00.
 
ABAIXO-ASSINADO DOS COMERCIANTES, EMPRESÁRIOS E EMPREENDORES EM GERAL DO MUNICÍPIO DE BASTOS PARA REABERTURA DO COMÉRCIO

 
Pelo presente abaixo-assinado, os comerciantes, empresários e empreendedores em geral do município de Bastos, atentos à necessidade de atitudes preventivas para contenção do coronavírus, mas preocupados com as consequências danosas da paralisação da atividade econômica no município, servem-se do presente para solicitar ao Prefeito Municipal Manoel Ironides Rosa a adoção das providências cabíveis visando a flexibilização ou reabertura do comércio de Bastos, a partir de 01/04/2020 (quarta-feira), através de alteração do Decreto Municipal n. 1.291/20 ou edição de novo decreto, bem como que envide todos os esforços necessários junto ao Governo do Estado de São Paulo visando mitigar os efeitos da quarentena fixada pelo Decreto Estadual n. 64.881/20, com vista ao reconhecimento do comércio varejista em geral como atividade essencial, sem prejuízo da estipulação de medidas específicas de prevenção, como limitação do número de clientes no interior das lojas, horário prioritário para atendimento de usuários do grupo de risco, demarcação de distanciamento entre clientes e funcionários, higienização de objetos e ambientes, disponibilização de álcool gel, etc.

Ao firmar o presente abaixo-assinado, o assinante, consciente da sua responsabilidade perante a sociedade e os órgãos públicos de saúde visando evitar a disseminação do coronavírus, declara expresso conhecimento dos fatos abaixo relacionados e ciência dos riscos inerentes a essa iniciativa:

1 – a sua manifestação de vontade, através da assinatura do presente termo, poderá ser apresentada pelo executivo municipal às autoridades públicas, como Ministério Público, Secretaria Estadual de Saúde, etc., como justificativa para revogação/modificação do decreto e antecipação do prazo final de fechamento, inclusive em pleito junto ao Governo do Estado de São Paulo;

2 – ainda que revogado o decreto municipal, permanecerá em vigor o Decreto Estadual n. 64.881/20, do Governador João Dória, que decretou quarentena no Estado de São Paulo, até o dia 07/04/2020 (terça-feira), com medidas restritivas de atendimento presencial ao público;

3 – o cumprimento do Decreto Estadual n. 64.881/20 pode ser fiscalizado pelas forças de segurança pública do Estado de São Paulo (Polícia Militar, Polícia Civil, etc.), sujeitando em tese os infratores ao enquadramento nos artigos 268 (crime contra saúde pública) e 330 (desobediência) do Código Penal.

Bastos, 28 de março de 2020.
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