COMÉRCIO E CORONAVÍRUS
23/03/2020
Alternativas trabalhistas para empresas e funcionários no enfrentamento da covid-19

Caros associados, empreendedores e funcionários do comércio,

Na noite de domingo (22), o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 927/2020, que apresenta alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Dentre as alternativas previstas, observados as exigências próprias de cada medida, será possível durante o período de calamidade pública, que as empresas e os funcionários ajustem:

I - o teletrabalho, trabalho remoto ou home office;

II - a antecipação de férias individuais, inclusive não vencidas, por períodos não inferiores a 5 dias, comunicadas ao funcionário com 48 horas de antecedência, permitida a prorrogação do pagamento da remuneração para o 5º dia útil do mês subsequente ao gozo das férias e do terço constitucional no prazo do 13º salário;

III - a concessão de férias coletivas, comunicadas ao funcionário com 48 horas de antecedência, sem obrigação de comunicação prévia à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e sindicatos;

IV – aproveitamento e a antecipação de feriados não religiosos para compensação em banco de horas, mediante comunicação prévia de 48 horas aos funcionários com indicação expressa dos feriados aproveitados e antecipados; feriados religiosos poderão ser aproveitados e compensados com concordância do funcionário;

V – criação de banco de horas, estabelecido em acordo coletivo ou individual formal, para compensação no prazo de até 18 meses;

VI - suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, como realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto demissionais;

VII - suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente aos meses de março, abril e maio/2020, com vencimentos em abril, maio e junho/2020, com prorrogação do prazo para recolhimento destas em até 6 parcelas, a partir de julho/2020.

Lembramos que as alternativas trabalhistas foram estabelecidas em Medida Provisória, com efeitos imediatos, mas sujeita à aprovação do Congresso Nacional, no prazo de 120 dias.

Sugere-se às empresas com atividades não essenciais e àquelas cujo segmento seja incompatível com o atendimento eletrônico e sistema de entregas em domicílio, que suspendam totalmente o funcionamento durante o período da quarentena, utilizando-se, caso queiram, das alternativas trabalhistas previstas na medida provisória em relação ao quadro de funcionários.

Recomenda-se, ainda, às empresas que funcionarem que priorizem a adoção das medidas trabalhistas em relação aos integrantes do grupo de risco (idosos e portadores de doenças crônicas), e realizem escalas de revezamento dos funcionários na ativa, reduzindo ao máximo o número de pessoas no ambiente de trabalho.

Além das medidas previstas na Medida Provisória, outras soluções também podem ser objeto de negociação coletiva entre os sindicatos do comércio e comerciários e replicadas às empresas e trabalhadores, bem como a própria CLT apresenta alternativas que podem ser aplicadas, dependendo da necessidade individual de cada empresa, como a concessão de licença remunerada por mais de 30 dias (art. 133), com “compensação” nas férias, e redução salarial de até 25%, justificada pela força maior (calamidade de saúde pública), respeitado o valor do salário mínimo (art. 503).

Em caso de dúvidas ou maiores esclarecimentos, a ACIB se coloca à disposição através do site www.acibastos.com.br, das suas redes sociais (@acibastos) no Facebook, Instagram e WhatsApp (14 9-9880-0969).

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